O portal de notícias Terra reproduziu nesta sexta-feira (19/07), reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, sobre a decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, de suspender inquéritos e ações penais que tiverem dados fiscais e bancários compartilhados sem autorização judicial.
Juristas e representantes de entidades de classe, entre elas a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati, foram ouvidos pela reportagem e comentaram se a decisão afeta investigações como a Lava Jato.
A delegada de polícia entende que a decisão do STF tem respaldo jurídico. Ela sustenta que os órgãos fiscalizadores precisam de autorização judicial para solicitar a quebra de sigilo bancário com base nas movimentações suspeitas indicadas pelo Coaf e não cometer abusos no exercício do poder. “Quando se justifica a quebra de limites constitucionais em razão do tipo de crime, estamos desconstruindo o modelo de Justiça Criminal e as garantias constitucionais”, disse Raquel. “A Constituição de 1988 trouxe um modelo de Estado que privilegia a divisão das funções institucionais a fim de permitir a aplicação de um sistema de freios e contrapesos que tem por objetivo impedir abusos, nos afastando do risco de termos um estado sem limites constitucionais.”
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