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PL 11/2019
Autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência

Apensados: .
Autor: Joice Hasselman
Relator: Vinicius Poit
Situação: Ag. deliberação
Comissão: CSPCCO
Andamento: 26/11/2019
Observação: .

PL 1865/2019
Criminalizar o uso de caixa dois em eleições

Apensados: Or. PLS 1865/2019
Autor: Eliziane Gama
Relator: Felipe Rigone
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CFT
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 6010/2019
Altera a Lei Maria da Penha para condicionar a revogação de prisão à elaboração de laudo psicológico que indique a probabilidade de o agressor não praticar novos atos de violência contra mulheres

Apensados: Or. PLS 423/2018
Autor: Kátia Abreu
Relator: .
Situação: Ag. despacho do presidente
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 2432/2019
Determina que o IP será eletrônico e nacional

Apensados: Or. PLS 128/2018
Autor: Elmano Férrer
Relator: João Campos
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: Comissão Especial
Andamento: 20/11/2019
Observação: Apensado ao PL 8045/2019

PL 238/2019
Condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso

Apensados: .
Autor: Júnior Ferrari
Relator: Delegado Antônio Furtado
Situação: Ag. deliberação
Comissão: CSPCCO
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 2679/2019
Acrescenta a circunstância agravante de pena cometimento de crime em local desguarnecido de policiamento

Apensados: .
Autor: Sanderson
Relator: Delegado Waldir
Situação: Ag. deliberação
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 4223/2019
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional

Apensados: .
Autor: Boca Aberta
Relator: Vinicius Poit
Situação: Rejeitado
Comissão: CSPCCO
Andamento: 12/11/2019
Observação: ADEPOL mobilizou os deputados e conseguimos a rejeição do projeto

PEC 115/2019
Assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação

Apensados: .
Autor: Vanderlei Macris
Relator: Sanderson
Situação: Ag. Criação da comissão especial
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 1412/2019
Dispõe sobre o Sinarm, define crimes e regula o direito de herança em relação a armas de fogo e munições

Apensados: .
Autor: Magda Mofatto
Relator: Capitão Wagner
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 1412/2019
Dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições

Apensados: .
Autor: Magda Mofatto
Relator: Capitão Wagner
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 882/2019
Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa

Apensados: Ap. ao PL 10372/2018
Autor: Poder Executivo
Relator: Capitão Augusto
Situação: Pronta para pauta
Comissão: Plenário
Andamento: 20/11/2019
Observação: Projeto anticrime do Moro

PL 1004/2019
Que o flagrante será feito pela autoridade que atender a ocorrência

Apensados: Ap. ao PL 8045/2010
Autor: Capitão Augusto
Relator: João Campos
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: Comissão Especial
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PEC 6/2019
PEC da Previdência

Apensados: .
Autor: Poder Executivo
Relator: Del. Marcelo Freitas
Situação: Aprovada
Comissão: Plenário
Andamento: 02/08/2019
Observação: Promulgada

PL 1337/2019
Criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apensados: Ap. ao PL 10024/2018
Autor: Rose Modesto
Relator: Shéridan
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: Andamento do PL 10024/2018

PL 337/2019
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Apensados: .
Autor: David Soares
Relator: Luis Miranda
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CFT
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 881/2019
Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

Apensados: Ap. ao PL 5924/2016
Autor: Poder Executivo
Relator: Felipe Rigoni
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CFT
Andamento: 20/11/2019
Observação: Andamento do PL 5924/2016

PL 186/2019
Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.

Apensados: .
Autor: Igor Timo
Relator: Bia Kicis
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: Adepol sugeriu emenda de redação para a relatora na CCJC

PL 1678/2019
A ausência de autorização judicial não torna ilegal a prisão decorrente da ação controlada, afastando resp. criminal ou adm. do agente policial

Apensados: .
Autor: Luiz Flávio Gomes
Relator: Aluisio Mendes
Situação: Remessa ao Senado
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PEC 45/2019
Reforma Tributária

Apensados: .
Autor: Baleia Rossi
Relator: Aguinaldo Ribeiro
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: Comissão Especial
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 443/2019
Projeto antiterrorismo

Apensados: .
Autor: Gurgel
Relator: Guilherme Derrite
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 1090/2019
Acrescenta a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional

Apensados: .
Autor: Guilherme Derrite
Relator: Gurgel
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 1595/2019
Dispõe sobre as ações contra terroristas

Apensados: .
Autor: Major Vitor Hugo
Relator: Heitor Freire
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CREDN
Andamento: 20/11/2019
Observação: Pegar relator na CCJC

PL 365/2019
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes

Apensados: .
Autor: Alceu Moreira
Relator: pendente
Situação: Ag. designação de relator
Comissão: CFT
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 3723/2019
Dispõe sobre o Sinarm e define crimes

Apensados: .
Autor: Poder Executivo
Relator: Alexandre Leite
Situação: Remetida ao Senado
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PLS 9709/2018
Milícias armadas passa atribuição para a PF, quando delas faça parte agente da seg. pública

Apensados: Or. PLS 548/2011
Autor: Sen. Marcelo Crivela
Relator: Vinicius Carvalho
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CSPCCO
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 9902/2018
Possibilidade de embarque armado

Apensados: .
Autor: Eduardo Bolsonaro
Relator: Eli Correa Filho
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CVT
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 10372/2018
Aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.

Apensados: .
Autor: José Rocha, Marcelo Aro, Wladimir Costa, Nilson Leitão e outros
Relator: Capitão Augusto
Situação: Pronta para pauta
Comissão: Plenário
Andamento: 20/11/2019
Observação: Projeto anticrime do Alexandre de Moraes

PL 10373/2018
Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens

Apensados: Ap. ao PL 10372/2018
Autor: José Rocha, Marcelo Aro, Wladimir Costa, Nilson Leitão e outros
Relator: .
Situação: Pronta para pauta
Comissão: Plenário
Andamento: 25/3/2019
Observação: Pacote anticrime

PL 10383/2018
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional

Apensados: Or. PLS 227/2012
Autor: Armando Monteiro
Relator: Pendente
Situação: Ag. designação de relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

PL 10024/2018
Dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Apensados: Or. PLS119/2015
Autor: Maria do Carmo Alves
Relator: Shéridan
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .