A Rádio Cidade Jundiaí veiculou, nesta segunda-feira, 21 de janeiro, entrevista com a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati, sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a posse de armas no país.
Para Raquel, o decreto estabelece agora critérios objetivos para autorização da posse de arma. “Anteriormente, o poder público tinha a discricionariedade de autorização da posse, mesmo preenchendo requisitos objetivos. Hoje, a partir do momento em que o cidadão preenche os critérios objetivos, o poder público deve dar autorização. Existe uma presunção de veracidade daquele que afirma efetiva necessidade da posse de arma. Vejo o decreto de forma positiva pois possibilita o cidadão de bem exercer um direito já previsto na lei, que é o de legítima defesa. É uma forma do Estado confiar no cidadão de bem, assim como o cidadão de bem deve confiar no Estado Democrático de Direito”, analisou.
“A autorização de posse não tem ligação com políticas de segurança pública. O Estado não está fomentando a substituição de policiais ou a criação de justiceiros, pois a responsabilidade da segurança pública sempre será do Estado”, completou.
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