O portal de notícias R7 publicou, nesta sexta-feira, 12 de abril, reportagem sobre a decisão do TJSP em considerar inconstitucional a resolução 54/2017 do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo), que dizia que a PM podia recolher provas e objetos em caso de mortes de civis por policiais militares.
A resolução era frequentemente usada para argumentar ações de PMs nestes casos mas consideradas ilegais pela Polícia Civil.
A presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati, falou sobre o assunto. “Foi uma decisão acertada. O ato tentava transferir para a Justiça Militar a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios praticados por policiais militares contra civis. Era um ato ilegal e inconstitucional”, ressaltou.
Leia na íntegra: http://bit.ly/2Ud8DHN
