O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta terça-feira, 14 de maio, em sua edição online, reportagem sobre a mudança na Lei Maria da Penha para facilitar medidas de proteção a mulheres. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres e seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A norma também possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.
A presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati, afirmou que a sanção é “muito acertada”, mas defende que seja publicada uma regulamentação para garantir “segurança jurídica”. “A lei amplia o leque de proteção das vítimas, porém é muito vaga. Não cuida da parte procedimental”, apontou.
Raquel ressaltou que os delegados da área têm “know how” técnico, pela formação em Direito, para decidir sobre a aplicação de uma medida cautelar envolvendo violência doméstica.
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