O portal Notícias Bahia divulgou na última semana (16) a declaração da presidente do Sindpesp, Raquel Gallinati, que refutou os argumentos de João Doria referente a LC 173/2020. Na ocasião, o governador usou o decreto do governo federal como justificativa para a não nomeação e realização de concursos para a Polícia Civil.
A legislação impede a contratação de servidores públicos por meio de criação de novos cargos, mas não se aplica à reposição ou preenchimento de cargos existentes, ao contrário do que afirma o governador. “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer Público 13053/2020, onde coloca claramente a reposição decorrente de vacância como uma exceção à regra de vedação de admissão ou contratação de pessoal da LC 173”, explica a presidente do Sindpesp.
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