Foi Notícia – Raquel Gallinati e Ivana David analisam decisão do STF sobre lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência

Foi veiculado em diversas mídias brasileiras artigo da presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi, e a desembargadora substituta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivana David. No artigam elas analisam como histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao assentar o entendimento de que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), relacionado ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é um ato permitido tanto ao Juiz de Direito quanto ao delegado de Polícia Judiciária.

Segs: https://bit.ly/2NQL5aQ

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