Portais de notícias do interior do estado publicaram neste fim de semana (18/07), matéria sobre o posicionamento da presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi sobre a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Tal decisão permite que policiais militares ignorem a medida da Secretaria da Segurança Pública e apreendam armas e objetos em ocorrências com morte de civis.
Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a decisão não tem validade, pois o TJM não tem competência para decidir sobre o assunto e frisa que a responsabilidade investigativa é da polícia civil.
“A Polícia Militar, a Justiça Penal Militar e o Tribunal de Justiça Militar poderão, respectivamente, apurar e julgar somente aqueles crimes previstos como puramente militares, que estão no Código Penal Militar. Qualquer outra interpretação diferente
dessa, é interpretação parcial que viola, que destrói e rasga a Constituição Federal.”
A matéria foi publicada nos portais: Riopreto DLNews e Região Noroeste.
