Em artigo publicado pelo Estadão, a presidente do Sindpesp Raquel Gallinati faz uma análise sobre o novo projeto de excludentes de antijuridicidade que será enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.
O projeto que propõe medidas para alterar o Código Penal, visa ampliar situações que configuram excludentes de antijuridicidade, principalmente, no que se refere à legítima defesa praticada por policiais no exercício das suas funções, o que reacende a discussão sobre a possibilidade de o delegado de polícia analisar as causas excludentes de antijuridicidade durante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
A posição defendida pelo Sindpesp é de que o delegado de polícia tenha a prerrogativa de eliminar o recolhimento ao cárcere, uma vez que seja convencido de que o crime foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, torna insubsistente o auto de prisão em flagrante e concede, fundamentadamente, liberdade provisória ao investigado.
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