O programa Em Discussão Segurança, da TV Alesp, veiculou na última segunda-feira (26/08) edição com a participação da presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati, e a desembargadora do TJSP, Ivana David. As convidadas discutiram questões sobre os impactos do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade.
Para Raquel, a lei pode ser considerada um “Estatuto da Criminalidade”, pois fragiliza as prerrogativas da Justiça criminal, intimidando os que atuam como operadores do direito a exercerem suas atribuições. “Esta lei está ampla e subjetiva, dando instabilidade para podermos exercer nossas atribuições que são legais e constitucionais. Da forma como está colocada, fica difícil saber quais ações e atitudes serão previstas como crime no exercício legal de nossas atribuições”, explicou.
“Diante de todo aspecto legal, de quase 30 artigos criminalizando condutas daqueles que têm atribuições legais para investigar, denunciar e julgar, há também o aspecto político. Esta lei não poderia ter sido aprovada em um momento mais inoportuno, pois um governo que se elegeu com a bandeira de que iria fortalecer a segurança pública e o combate à corrupção, colocou de lado a pauta do Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro, aprovando um projeto que faz juz à bandidolatria”, completou a presidente do SINDPESP.
Ivana David, por sua vez, pontuou que “essa situação abala o ordenamento jurídico, principalmente o poder de polícia das autoridades, tanto a judiciária quanto a administrativa, de forma a inviabilizar o destino e o modo como vão ser conduzidas as investigações e posteriormente, os julgamentos no nosso país”. Ela ressaltou ainda que o cenário “deriva o campo penal e vai para o interesse político”.
