Consultor Jurídico – Decisão do Supremo sobre lavratura de TCO é um marco histórico

O site Consultor Jurídico publicou hoje (03/07) o artigo de Raquel Gallinati, presidente do Sindpesp e Ivana David, juíza substituta em 2⁰ grau no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 27, definir que lavratura de TCO é ato da Justiça e da Polícia Judiciária.

Leia artigo: https://bit.ly/38AzTZD

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