O portal Central de Concursos divulgou nesta quarta-feira (16) texto sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Sindpesp contra o governo do estado, visando a realização do concurso PC SP e à nomeação de servidores aprovados com o objetivo de suprir o déficit de efetivo da Polícia Civil paulista, que é de 15 mil policiais.
A ACP do Sindpesp, aguarda decisão que terá repercussão geral sobre o Tema 698, referente à possibilidade de o Poder Judiciário obrigar a Administração Pública a realizar concurso público para provimentos de cargos. O ministro relator Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux se posicionaram favoráveis à tese de que é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública tal obrigação. Atualmente, o Recurso Extraordinário encontra-se suspenso no STF, em razão do pedido de vista do Ministro Roberto Barroso.
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