O blog Advocacia Muniz divulgou na última semana (1) matéria que destaca a ação de policiais militares que cumpriram mandado ilegal de busca e apreensão domiciliar. Após ser expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, os PMs prenderam duas pessoas por tráfico de drogas em uma residência localizada na Bela Vista.
Para o Sindicato dos Delegados de São Paulo, o caso configura “usurpação das funções constitucionais da Polícia Civil”, e solicitou a instauração de inquérito policial para investigar o fato.
“As mencionadas ilegalidades comprometeram a cadeia de custódia e prejudicaram a investigação criminal, o que, possivelmente, ocasionará a impunidade dos suspeitos” já que “é nitidamente inconstitucional e ilegal mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pela juíza de direito do DIPO” declarou a presidente do Sindpesp.
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