A Adepol divulgou nesta segunda-feira (10) a petição eletrônica elaborada pelo Sindpesp que visa criar gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral pelos Delegados de Polícia dos Estados e seus agentes. O intuito da coleta de assinaturas é o encaminhamento ao STF para que adote medidas referentes à alteração do Código Eleitoral e do Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969.
Os policiais civis nunca foram remunerados pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral. Tal situação é injusta, visto que os Delegados de Polícia precisam ser recompensados por este trabalho adicional, pois os integrantes da Magistratura e do Ministério Público, que atuam na Justiça Eleitoral, são remunerados pelo desempenho dessa atividade, por força do que dispõem, respectivamente, o art. 2º, da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991 e o inciso VI, do art. 50, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1983.
Assine a petição e leia mais: https://bit.ly/35hLsEO
