O Portal Delegados divulgou a matéria do Sindpesp nesta quarta-feira (3) sobre a decisão do STJ que concedeu liminar para suspender atos da Justiça Militar referentes à atribuição para apreensão de armas e outras provas em cenas de crimes contra a vida em que há envolvimento de policiais militares contra civis
Este julgamento é relevante porque reafirmou a atribuição da Polícia Civil para instaurar Inquérito Policial e apurar a prática de crime doloso contra a vida de civis cometidos por policiais militares no exercício da função, não afastando a competência constitucional do Tribunal do Júri.
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