O portal Yahoo divulgou nesta quarta-feira (16) matéria sobre o posicionamento de entidades representativas acerca do projeto de um Projeto de Lei que tramita na Câmara. Associações de procuradores, juízes e delegados federais criticaram um PL, que prevê restrições para mandados de busca e apreensão, investigações e delações premiadas que tenham advogados ou escritórios de advocacia entre seus alvos.
O diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, defendeu que a legislação atual sobre inviolabilidade de escritórios é “suficiente”. Uma lei aprovada em 2008 diz que, “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de um advogado”, o Judiciário pode expedir mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, desde que a ação seja acompanhada por um representante da OAB. O projeto que tramita na Câmara, por sua vez, exige que o representante e o próprio investigado acompanhem também o processo posterior de análise do material obtido.
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