O blog Fausto Macedo do jornal O Estado de São Paulo publicou matéria nesta terça-feira (15) sobre a nota divulgada por entidades representativas de policiais federais, civis e militares que se uniram para pressionar a Câmara dos Deputados a rejeitar o anteprojeto que regula o uso de dados e novas tecnologias pelos órgãos de Segurança Pública. O texto da chamada ‘LGPD Penal’, foi finalizado no início de novembro e agora precisa ter sua relatoria atribuída a um deputado para que comece a tramitar como projeto de lei.
Na avaliação dos policiais, caso sejam aprovadas, as novas exigências podem emparedar investigações. Entre as mudanças, a minuta estabelece também a necessidade de autorização judicial para acessar informações, documentos e dados sigilosos durante a investigação criminal e obriga autoridades de investigação a informarem o fundamento legal e a motivação concreta para pedidos de acesso a dados, vedando solicitações ‘genéricas ou inespecíficas’. A exigência foi criticada pelos policiais com base no mesmo argumento de prejuízo à celeridade das atividades de investigação.
Confira a matéria completa e as entidades que assinaram a nota: https://bit.ly/37irpHg
