O portal de notícias Gaúcha ZH publicou nesta quarta-feira (21/08) reportagem sobre decreto que revoga regra sobre porte de arma para policial civil fora do Estado de atuação. O dispositivo constava em um decreto de junho e foi anulado em novo texto publicado nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU).
Após a nova medida do governo federal, o SINDPESP divulgou uma nota em que afirma que o porte de armas para a Polícia Civil é nacional. “A Lei 10826/03 não restringe o porte do policial e que, portanto, o trecho revogado nesta quarta contrariava a lei.”
Segundo a presidente da instituição, Raquel Kobashi Gallinati, o decreto 9.981 “desburocratiza e facilita o deslocamento dos policiais, na medida em que elimina a necessidade de solicitar a permissão para o porte em outros Estados”.
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