O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, quando indagado, mais uma vez, em reunião do Grupo LIDE havida na Capital, na última segunda-feira (6/3/2017), sobre a necessidade de investimentos na Polícia Civil do Estado de São Paulo, afirmou, segundo reportagem da Agência Estado, que “são necessários mais investimentos municipais na Polícia Civil, mas essa é uma preocupação que, em geral, passa longe das prefeituras.” (LEIA A REPORTAGEM NO LINKhttp://
Essa assertiva traz preocupação, pois revela, no mínimo, falta de vontade política para resolver o problema, vez que, segundo preceito constitucional (art. 139 da Constituição Paulista), cabe ao Estado a manutenção de suas polícias.
Não se pretende, aqui, diminuir o importante papel das municipalidades no sistema de segurança pública que, aliás, vem sendo muito bem desempenhado pelas guardas municipais, sobretudo da Região Metropolitana de São Paulo.
De fato, os municípios colaboram com ações de prevenção à violência, por meio de ações como instalação de equipamentos de iluminação e sistemas de monitoramento. Mas não é só: com o advento do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), elas foram dotadas de poder de polícia em sentido estrito, passando a colaborar substancialmente com a Polícia Militar na manutenção da ordem pública.
Contudo, ao afirmar que os municípios, apesar de possuírem um orçamento diminuto, precisam investir na Polícia Civil, o Governo do Estado de São Paulo ignora que eles já vêm suportando, por meio de convênios, despesas com aluguéis de imóveis para delegacias, materiais e equipamentos, e mais, com salário de servidores municipais que exercem atividades nas dependências dos Distritos Policiais.
Há localidades onde o número de funcionários da prefeitura cedidos à Polícia Civil supera o número de policiais civis. Segundo matéria veiculada peloG1 – O Portal de Notícias da Globo em 16/1/2016, em Campinas, por exemplo, servidores municipais correspondem a 33% do total de funcionários. Frise-se que não se trata de mera colaboração espontânea, mas de investimentos feitos pelas prefeituras para que os munícipes possam contar com serviços mínimos de polícia judiciária. Assunção de responsabilidade, que, diga-se de passagem, é de discutível legalidade. ( LEIA A REPORTAGEM NO LINK http://g1.globo.com/sp/
Ademais, não se pode olvidar a repartição constitucional de competências entre os entes federativos: o Estado impor sistematicamente aos municípios que arquem com os custos dos serviços prestados pela Polícia Civil se assemelha a eventual cobrança, por parte do Governo Federal, de que os Estados participem das despesas da Polícia Federal. Nem se alegue que se trata de situação episódica, isolada no tempo, vez que há muito tempo são muitas as delegacias que não contam com policiais civis: a título de exemplo, dos 645 municípios paulistas, 256 não contam com delegados de polícia.
O Sindpesp entende que, em mais uma oportunidade, o Governador do Estado foi infeliz em suas colocações. É nítido que o Governo do Estado de São Paulo refoge aos preceitos fundamentais da República, ao minimizar a importância da Polícia Judiciária no cenário da persecução penal paulista, mesmo diante do anunciado superávit primário de R$ 1,5 bilhão.
Não é com economia que o Governo fará uma boa gestão na área de segurança, mas, sim, com investimentos, a fim de reduzir a criminalidade no Estado. Aliás, interessante mencionar que, no ano de 2016, ocorreram mais de 1 milhão de roubos e furtos no Estado, conforme dados da própriaSecretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o que demonstra que a política seguida pelo Governo não é eficaz.
Em contrapartida, é fácil perceber como o investimento na polícia judiciária traz mudanças extremamente positivas para a sociedade, como se pode constatar pelo salto de qualidade da Polícia Federal – PF nos últimos anos, evidenciado pelos notórios – e notáveis! – resultados no combate à corrupção obtidos pela Operação Lava Jato.
Desse modo, a lógica do desrespeito à polícia judiciária, tal qual o governo vem aplicando no Estado de São Paulo, tem resultados matemáticos infalíveis: crescimento da criminalidade e impunidade. Malgrado se insista na política equivocada, é evidente que esta equação não se reverterá sem o maciço investimento na atividade de investigação.
