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Análise sobre o Tema 506, do Supremo Tribunal Federal, que julgou a tipicidade do porte de cannabis para consumo pessoal

SINDPESP disponibiliza parecer técnico elaborado por escritório consultivo que fez uma análise acerca do Tema 506, do Supremo Tribunal Federal, que julgou a tipicidade do porte de cannabis para consumo pessoal.

Clique no link para acessar o Parecer Jurídico elaborado pelo escritório Araújo Recchia Santos: Consulta Tema 506 STF

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