O Presidente da ALESP Promulga a Lei nº 17.616/2023, que reajusta o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e corrige a defasagem dos salários dos servidores públicos paulistas atingidos pelo chamado “redutor salarial”
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), Deputado Carlão Pignatari, promulgou hoje, 11/01/2023, a Lei nº 17.616/2023, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.
A proposta foi promulgada pelo Presidente da ALESP em razão do decurso do prazo para apreciação do projeto pelo Governador do Estado de São Paulo.
Com a entrada em vigor da Lei nº 17.616/2023, os subsídios foram reajustados na seguinte conformidade:
I – Governador do Estado: R$ 34.572,89 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos);
II – Vice-Governador do Estado: R$ 32.844,41 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos); e
III – Secretários de Estado: R$ 31.115 ,5 8 (trinta e um mil, cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Saliente-se que a norma em tela, ao reajustar os subsídios do executivo, corrige a defasagem dos salários dos servidores públicos paulistas atingidos pelo chamado “redutor salarial”, estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Vale lembrar que a Lei nº 17.616/2023 foi fruto do projeto de lei nº 592/2022, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, nos termos do inciso V, do artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo, que confere aos deputados estaduais a atribuição de apresentar proposta desta natureza.
É importante ressaltar que a aprovação do projeto de lei nº 592/2022 coroou de êxito a luta incansável travada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) em defesa dos direitos dos policias civis paulista.
Efetivamente, o SINDPESP acompanhou na ALESP todo processo legislativo do projeto de lei nº 592/2022 e participou diretamente da articulação política que culminou com a promulgação da Lei nº 17.616/2023.
Trata-se de uma data histórica, porque marca o início do resgate da dignidade salarial dos servidores públicos, principalmente, dos Delegados de Polícia, que sofrem os efeitos do “redutor salarial”,
O SINDPESP agradece ao ex-Governador Rodrigo Garcia, ao atual Governador Tarcísio de Freitas, ao Presidente da ALESP Deputado Carlão Pignatari e aos deputados que apoiaram e votaram a favor desta proposta.
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