No Estado Democrático de Direito, conformado pelo legislador constituinte como garantidor da cidadania e promotor da dignidade humana, a Segurança Pública é dever do Poder Público, bem como direito e…
No Estado Democrático de Direito, conformado pelo legislador constituinte como garantidor da cidadania e promotor da dignidade humana, a Segurança Pública é dever do Poder Público, bem como direito e…
