O status de carreira jurídica dos delegados é fruto de um direito fundamental inato de decisão constitucional originária ou política da assembléia nacional constituinte de 05 de outubro de 1988.…
O status de carreira jurídica dos delegados é fruto de um direito fundamental inato de decisão constitucional originária ou política da assembléia nacional constituinte de 05 de outubro de 1988.…
