O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) recebeu, nesta quinta-feira, 30/11, na sua sede social, o Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL DO BRASIL), Rodolfo Queiroz Laterza.
O Presidente da ADEPOL DO BRASIL se reuniu com a diretoria do SINDPESP para tratar da Lei nº 14.735/2023, sancionada pelo Presidente da República, no dia 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Durante o encontro, Rodolfo Laterza enfatizou que a iniciativa do Presidente da República de vetar 31 dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis surpreendeu a todos, pois contrariou a decisão do Poder Legislativo, que aprovou a proposta, amplamente debatida, fruto do consenso obtido entre as entidades de classe dos policiais e os representantes do governo.
Por outro lado, ressaltou que a aprovação da Lei nº 14.735/2023 representou um enorme avanço na medida em que assegurou inúmeras prerrogativas institucionais e muitos direitos aos policiais civis.
Entre outros direitos, os policiais civis tiveram assegurado pela lei o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), a prisão especial, o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial.
Outra garantia é de que, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.
A nova norma estabelece, também, o comando da instituição por Delegado de Polícia de classe mais elevada e em atividade e define que entre as competências da polícia civil estão a apuração de crimes; o cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais; a execução de outras atividades de polícia judiciária; e a preservação de locais de ocorrência de crimes,
Esclareceu, ainda, que a ADEPOL DO BRASIL já iniciou a articulação política com entidades de classe dos policiais civis para derrubar os mencionados vetos no Congresso Nacional.
A Presidente do SINDPESP, Jacqueline Valadares, aproveitou a oportunidade para prestar uma singela homenagem ao Presidente da ADEPOL DO BRASIL, em reconhecimento e gratidão pela luta incansável e obstinada travada em defesa dos direitos e prerrogativas dos Delegados de Polícia, notadamente, pela aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, um marco na história da Polícia Judiciária do Brasil.
