O Sindpesp deu início ao procedimento de habilitação como interessado no RE 565.089/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A demanda discute, à luz do artigo 37, X e parágrafo 6 da Constituição Federal, o direito à indenização por danos patrimoniais decorrentes da omissão do Poder Executivo do Estado de São Paulo quanto ao direito constitucional relacionado ao reajuste anual de vencimentos dos funcionários públicos do Estado.
O recurso tramita desde 2007 e o assunto referente à revisão anual dos salários teve reconhecida a existência de repercussão geral.
A habilitação do Sindpesp visa o fornecimento de elementos relevantes para a formação de uma decisão favorável da demanda que permitirá, futuramente, a propositura de ações indenizatórias, tanto pelo sindicato, quanto pelos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
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