O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o apoio do Cadicrim, lançaram uma compilação de acórdãos e decisões monocráticas, de Direito Criminal acerca da Lei Maria da Penha e Feminicídio proferidos nos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais, em especial no Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006 recebeu essa
denominação em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia
Fernandes, cuja luta por justa punição às agressões que a deixaram paraplégica,
no ano de 1983, ganhou repercussão internacional e foi o estopim para a edição
da norma, que tem como escopo principal “criar mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Em condições normais, a violência doméstica, no Brasil, já registrava altos
índices, mas em tempos de pandemia da Covid-19, o isolamento das famílias
em seus lares propiciou um aumento sensível do número de crimes cometidos
contra a mulher no ambiente doméstico.
Diante de tal cenário e, considerando que o Poder Judiciário desempenha
papel fundamental na prevenção, punição e erradicação da violência doméstica,
o Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
Paulo – Cadicrim, com o objetivo de auxiliar os operadores do direito, publica
uma compilação de julgados proferidos pelos Tribunais Superiores, pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo e por alguns dos Tribunais de Justiça de outros Estados
sobre violência contra a mulher no âmbito familiar, incluindo o feminicídio.“
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