Servidores conseguiram uma liminar para suspender implementação da reforma da Previdência do governo João Doria, sancionada no dia 6 de março.
O magistrado Antonio Carlos Malheiros acatou os argumentos de que o processo legislativo não foi respeitado e que houve atropelo quando a proposta foi discutida na Assembleia Legislativa e afirmou em seu despacho conforme noticiado na Folha de S. Paulo “O processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”.
Malheiros suspendeu os efeitos da emenda constitucional, “uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do fumus boni juris e do periculum in mora”.
A liminar foi apresentada pela deputada professora Bebel (PT-SP) e advogados do grupo Prerrogativas.
O SINDPESP, junto às entidades que integram o FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado), se manteve mobilizado durante toda a tramitação e votação da proposta, que representou um enorme prejuízo aos direitos previdenciários de todos os policiais civis. Continuaremos vigilantes participando de todas as ações contra a Reforma da Previdência de SP!
