Jurídico em Ação
O Sindpesp ingressou com Ação Coletiva sobre a Vedação ao desconto de Imposto de Renda sobre o Vale Alimentação, que visa excluir o auxílio de alimentação da base de cálculo de imposto de renda e garantir a devolução de todos os valores indevidamente descontados nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizado.
Atualmente a ação se encontra em fase de instrutória encerrada e aguarda o decurso do prazo para as alegações finais e posterior prolação de sentença.
