O Sindpesp, em conjunto com as classes que formam o Fórum Permanente de Carreiras do Estado (Focae) ajuizou ação contra a Reforma da Previdência do Estado (Lei Estadual nº 1354/2020) para impedir a implantação de alíquotas progressivas nas contribuições previdenciárias, sem a apresentação de déficit orçamentário, conforme prevê a Emenda Constitucional 103/2019.
A lei implantada pelo Governo foi amplamente prejudicial aos servidores em geral, em especial aos da Segurança Pública.
O processo encontra-se sobrestado por determinação do STF, vez que reconhecida a repercussão geral sobre o Tema (Tema 933), aguardando julgamento.
