Sindpesp e Adepol do Brasil apoiam nota técnica da Frente Parlamentar da Segurança Pública sobre a proposta de quarentena para candidatura dos agentes de segurança pública

O Sindpesp e a Adepol do Brasil manifestam seu apoio ao manifesto técnico que sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo do PLC 112/2021 que determina a obrigatoriedade de quarentena de cinco anos para elegibilidade ativa de profissionais de segurança pública, o que colide com os dispositivos constitucionais diversos que tratam dos direitos políticos.

Consideramos essencial tal supressão para fins de respeito à pluralidade democrática e ao Estado de Direito.
Leia a Nota Técnica 

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