Sindpesp apresenta ‘notitia criminis’ de usurpação de função e requer a imediata instauração de inquérito policial

O Sindpesp com base no Código de Processo Penal, 3° parágrafo 5° artigo, apresenta ‘notitia criminis’ de usurpação da função pública e requer a imediata instauração de inquérito policial, para investigação do disposto no artigo 328 do Código Penal.

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