A Proposta de Emenda Constitucional, PEC 18/2019, que altera as regras da Previdência estadual foi apresentada pelo Poder Executivo e segue em tramitação na Alesp.
Conforme regimento interno da Assembleia Legislativa, é permitido que fossem apresentadas emendas em até 3 dias após a sua publicação (12/11).
Após esse prazo, não é mais permitida a apresentação de novas emendas e fica a cargo das comissões e ao plenário a análise das propostas de emendas.O regimento determina que as comissões internas da Alesp e o plenário poderão analisar somente o texto da PEC e as emendas apresentadas dentro do prazo regimental de três dias após a publicação.
Representantes das associações e sindicatos que compõem o FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado), entre eles a diretoria do SINDPESP, estão em agenda permanente com bancadas, lideranças e deputados do Legislativo Estadual com o objetivo de esclarecer as inconsistências que constam no projeto de reforma e apresentação de emendas que resguardam os direitos previdenciários dos servidores públicos.
No entanto, o SINDPESP trabalhou na elaboração de emendas específicas para Segurança Pública. As 8 emendas elaboradas pelo deputado Bruno Lima em parceria com o SINDPESP para resguardar os direitos dos policiais paulistas já estão anexadas à PEC 18, que altera a Previdência estadual. (veja neste link: https://tinyurl.com/t4cbpen).
