PL 6361/2009

PL 6361/2009
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade

Apensados: Or. PLS 171/2017
Autor: Demóstenes Torres
Relator: .
Situação: Ag. Criação da comissão temporária
Comissão: Plenário
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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