PL 6010/2019

PL 6010/2019
Altera a Lei Maria da Penha para condicionar a revogação de prisão à elaboração de laudo psicológico que indique a probabilidade de o agressor não praticar novos atos de violência contra mulheres

Apensados: Or. PLS 423/2018
Autor: Kátia Abreu
Relator: .
Situação: Ag. despacho do presidente
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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