PL 337/2019

PL 337/2019
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Apensados: .
Autor: David Soares
Relator: Luis Miranda
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CFT
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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