PL 1412/2019

PL 1412/2019
Dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições

Apensados: .
Autor: Magda Mofatto
Relator: Capitão Wagner
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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