PL 1337/2019

PL 1337/2019
Criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apensados: Ap. ao PL 10024/2018
Autor: Rose Modesto
Relator: Shéridan
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: Andamento do PL 10024/2018

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