Entenda as consequências para os servidores públicos com a aprovação da PEC Emergencial, votada nesta quinta-feira (4). O texto agora será enviado para a Câmara dos Deputados, e cabe à sociedade e aos servidores pressionarem para que tais dispositivos sejam retirados.
A PEC trata do pagamento do auxílio emergencial em 2021, porém, em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas.
Todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
Confira ponto a ponto as mudanças previstas:
- Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos
- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia/direção e vacâncias;
- Realização de concurso público, exceto para as reposições;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza servidores públicos;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, inclusive do salário mínimo;
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
- Concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
No caso de descumprimento dos limites para as contas públicas, além das mudanças citadas, há outros dispositivos a serem adotados:
- Excesso de arrecadação e o superávit financeiro (exceto constitucionais) destinados à amortização da dívida pública federal;
- Suspende progressão e da promoção funcional em carreira de agentes públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio;
- Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;
- Vedação da correção das emendas impositivas pela inflação;
- Vedação de correção dos valores das verbas indenizatórias (auxílio-moradia e diárias, por exemplo).
Tópicos retirados do texto pelo trabalho incessante das entidades nacionais, Adepol do Brasil e Fendepol, as quais o Sindpesp integra:
- Redução temporária (até 12 meses) da jornada de trabalho de servidores públicos com redução proporcional de salários e subsídios –que também está no pacto federativo. Essa medida geraria um impacto acima de R$ 10 bilhões.
- Suspende repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por dois anos.
O Sindpesp lamenta profundamente o posicionamento dos senadores que aprovaram tal medida tão prejudicial ao funcionalismo. Agora a luta é na Câmara para que os dispositivos que afetam os servidores sejam modificados.
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