PEC 399/2014

PEC 399/2014
Idade mínima para ingresso na magistratura

Apensados: PEC 25/2011
Autor: Moreira Mendes
Relator: Rubens Bueno
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: A PEC altera os arts. 93, 129 e 144 da CF

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