PEC 188/2016

PEC 188/2016
Aumento de despesas aos Estados apenas se houver previsão expressa de receita

Apensados: C 128/2015 Ap. PEC 12
Autor: Senadora Ana Mélia
Relator: .
Situação: Ag. Criação da comissão temporária
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: Andamentos da PEC 122/2015

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