PEC 138/2015
Competência legislativa para os demais entes
Apensados: Or. PEC 33/2014
Autor: Ricardo Ferraço
Relator: Pendente
Situação: Ag. Criação da comissão temporária
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: Aguardando Comissão Especial para tentar incluir o maior número de deputados parceiros e conseguir um melhor texto ou, até mesmo, buscar a rejeição da PEC
