PEC 115/2019

PEC 115/2019
Assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação

Apensados: .
Autor: Vanderlei Macris
Relator: Sanderson
Situação: Ag. Criação da comissão especial
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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