Defasômetro 31/03/2023
O compliance como medida de prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil
por Edson Pinheiro dos Santos Junior Por força dos resultados da operação Lava-Jato no Brasil e de uma enorme pressão internacional, e seguindo os passos da Foreign Corrupt Pratice Act, legislação anticorrupção americana, em 2013, a então presidente da República, Dilma Roussef (PT), promulgou a lei anticorrupção brasileira. A legislação abarca uma série de […]
Supremo decide que Defensoria de MG não pode requisitar instauração de inquérito policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. O objeto de questionamento era o inciso XXI do artigo 45 da Lei Complementar estadual (LC) 65/2003 de Minas Gerais. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes. […]
REDESIGNAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS NO BRASIL: UM CRIME OCULTADO
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – Graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios. 1-INTRODUÇÃO Foi divulgado na imprensa que o […]
SINDPESP participa da posse da nova Diretoria da ACADPESP
A Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Jacqueline Valadares, acompanhada da Delegada de Polícia Camilla Hage e dos Diretores do SINDPESP, Márcia Maria da Silva Gomes, Edson Pinheiro dos Santos Junior, Túlio Bueno de Alckmin Moraes e Claudio Nomura, participou, nesta quarta-feira, 29/03, da posse da nova Diretoria da […]
Diretoria do Sindpesp se reúne com o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Dr. Gilson Cezar Pereira da Silva
Na manhã desta segunda-feira, 27 de março de 2023, o SINDPESP, representado por sua presidente, Jacqueline Valadares, esteve em reunião com o Dr. Gilson Cezar Pereira da Silva, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Na oportunidade, também participaram do encontro os delegados de polícia Tulio Bueno e Juliana Bussacos. Com aproximadamente […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da OAB que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria
A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17/3/2023. A mencionada ADI, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionava a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º, do art. 28, da Lei n. 8.906/94, incluídos pela Lei n. 14.365/2022. Os […]
”Chegar ao topo da carreira é um dos maiores desafios para as delegadas de SP”, afirma presidente do Sindpesp, em evento sobre o Dia Internacional da Mulher
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo promoveu encontro em referência ao Dia Internacional da Mulher, para a reflexão da carreira e palestras sobre bem-estar, saúde física e mental e cuidados pessoais No mês dedicado às mulheres, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) chama a […]
No Mês das Mulheres, nossas delegadas recebem prêmio especial!
Em parceria com a Viajart Viagens e Turismo, o Sindpesp realizará uma homenagem às nossas delegadas sindicalizadas. Como entidade de classe presente há 33 anos na luta pelo fortalecimento das carreiras, sabemos que a vida das nossas delegadas não é tão fácil como parece para quem está de fora da nossa realidade. Fruto da nossa […]
Consultor Jurídico – Aplicação do termo de ajustamento de conduta na Polícia Civil de São Paulo
Por Mário Leite de Barros Filho O delegado-geral de Polícia do estado de São Paulo editou a Portaria DGP nº 2, de 1º de fevereiro de 2023, instituindo o TAC (termo de ajustamento de conduta) nas apurações preliminares no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Civil. O TAC é um acordo celebrado entre a administração e seus servidores, […]
