O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da OAB que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria
A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17/3/2023. A mencionada ADI, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionava a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º, do art. 28, da Lei n. 8.906/94, incluídos pela Lei n. 14.365/2022. Os […]
”Chegar ao topo da carreira é um dos maiores desafios para as delegadas de SP”, afirma presidente do Sindpesp, em evento sobre o Dia Internacional da Mulher
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo promoveu encontro em referência ao Dia Internacional da Mulher, para a reflexão da carreira e palestras sobre bem-estar, saúde física e mental e cuidados pessoais No mês dedicado às mulheres, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) chama a […]
No Mês das Mulheres, nossas delegadas recebem prêmio especial!
Em parceria com a Viajart Viagens e Turismo, o Sindpesp realizará uma homenagem às nossas delegadas sindicalizadas. Como entidade de classe presente há 33 anos na luta pelo fortalecimento das carreiras, sabemos que a vida das nossas delegadas não é tão fácil como parece para quem está de fora da nossa realidade. Fruto da nossa […]
Consultor Jurídico – Aplicação do termo de ajustamento de conduta na Polícia Civil de São Paulo
Por Mário Leite de Barros Filho O delegado-geral de Polícia do estado de São Paulo editou a Portaria DGP nº 2, de 1º de fevereiro de 2023, instituindo o TAC (termo de ajustamento de conduta) nas apurações preliminares no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Civil. O TAC é um acordo celebrado entre a administração e seus servidores, […]
Defasômetro 28/02/2023
SINDPESP PARTICIPA DE REUNIÃO NA ALESP PARA DELIBERAR SOBRE PEC DESTINADA À FIXAÇÃO DO SUBTETO REMUNERATÓRIO ÚNICO
Na data de ontem, dia 09/03/2023, o Diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) Edson Pinheiro dos Santos Junior participou, com outros integrantes de entidades de classe, de reunião, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), com o objetivo de deliberar sobre medidas destinadas à aprovação […]
Presidente do SINDPESP, Jacqueline Valadares é palestrante no XXX Congresso Internacional INTERPOJ
Nesta sexta-feira, 3 de março de 2023, a Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Jacqueline Valadares, ministrou palestra no XXX Congresso Internacional do Instituto Internacional de Estudos de Política Judiciária (INTERPOJ). O tema central do evento este ano é o “Terceiro Setor e Justiça”. O XXX Congresso Internacional […]
IRPF 2023
O escritório Organização Contábil Itaúna, em parceria com o Sindpesp, oferece aos sindicalizados e seus dependentes, a elaboração da declaração do IRPF 2022, com o custo de R$80,00 que deve ser pago direto ao escritório pelo sindicalizado. O serviço inclui: Elaboração, conferência e entrega, via internet, do Imposto de Renda Pessoa Física dos associados, mediante […]
Defasômetro 31/01/2023
LEI Nº 17.635, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta […]
