A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL, entidades representativas da classe dos Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifestam perante a sociedade brasileira críticas fundamentadas à inepta e disfuncional política de intervenção do Ministério da Defesa na segurança pública do país, mais notadamente no que concerne à utilização errática e mal concebida das nobres Forças Armadas no enfrentamento da grave crise de criminalidade vigente no município do Rio de Janeiro e em outros Estados nos quais há severa crise institucional.
O recorrente emprego mal planejado das Forças Armadas nas intituladas Operações de Garantia de Lei e Ordem por parte do Ministério da Defesa apenas reflete a ausência de uma consistente política de segurança pública neste país, com números vergonhosos de crimes consumados com violência notadamente homicídios, os quais estimam-se em quase 60 mil anualmente, superando estatisticamente Estados envoltos em conflitos étnicos e sectários de repercussão mundial, como Afeganistão, Iraque, Iemen, Sudão, atingindo-se patamar proporcionalmente superior à Síria, país atualmente envolto em devastadora guerra civil.
A estridência holofótica verificada na mobilização das Forças Armadas no Rio de Janeiro, como estratégia de controle e contenção de conflitos emergidos entre facções criminosas diversas ligadas ao narcotráfico naquela cidade, apenas expôs o amadorismo com que o Ministério da Defesa conduz suas ações em matéria de segurança pública, com efeitos pífios e meramente funcionais, absolutamente distanciados o conjunto de causas estruturais que maculam a segurança pública deste país.
Causa perplexidade a potencial humilhação a que se sujeitam as instituições militares e policiais na execução de medidas tão mal concebidas por uma esfera governamental que deveria prezar pelo profissionalismo no planejamento e capacidade de aglutinação de estratégias no enfrentamento de problema tão complexo. Não é uma ilação atestar que o tráfico de armas, o porte ostensivo de fuzis de assalto por narcotraficantes e a difusão diuturna de venda de drogas nas esquinas de comunidades expõem o quadro dramático vigente na realidade social nacional.
Também é visível o quadro vexatório e deliberado de sucateamento, desaparelhamento e abandono indigente por que os Estados submetem as instituições policiais, tendo em vista que não há um investimento mínimo e sequer básico para que funcionem e prestem um serviço público satisfatório à sociedade, o que vem ocasionando uma sensação generalizada de insegurança por parte da população em todo território nacional.
A ausência de constituição de mecanismos e instrumentos de valorização das instituições policiais gera um cenário de terra arrasada e hipocrisia em se tentar normalizar o inaceitável e mascarar o vexame nacional de termos um quadro de criminalidade colossal em todos os níveis. Mudanças legislativas ou apresentação de políticas baseadas em premissas já banalizadas (compra de armas, aquisição de viaturas, anúncios de grandes “Operações” apenas tornará ainda mais latente e intangível a grave crise social e criminal por que o Brasil hodiernamente sofre.
Por fim, pedimos à sociedade que exijam de seus Governos valorização de suas instituições policiais, principalmente recursos adequados para qualificação, remunerações compatíveis e decentes e investimentos contínuos e eficazes, soluções simples, porém continuamente tangenciadas por incompetências e inépcias latentes que afrontam a dignidade do cidadão brasileiro.
Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2018
Carlos Eduardo Benito Jorge
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil
