O Sindpesp participou como amicus curiae em ação tramitada na Turma Especial de Direito Público do TJSP em 2018, ocasião na qual colaborou para que fossem reconhecidos aos policiais civis os direitos de aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória, nos autos do Processo no. 00795121.2018.8.26.0000 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Atualmente, o processo está sobrestado no STF em decorrência da repercussão geral sobre o tema (Tema 1019), aguardando julgamento definitivo.
