Julgamento do IRDR da aposentadoria especial

O corpo jurídico do SINDPESP acompanhou hoje (25/10), o julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) da aposentadoria especial com paridade e integralidade. A Turma Especial de Direito Público reconheceu o direito dos policiais civis em receberem os proventos de aposentadoria com integralidade e paridade. Os desembargadores não acolheram a tese da Fazenda Pública, e foram favoráveis aos policiais. Foram 8 votos favoráveis e 5 desfavoráveis. Desta decisão cabe recurso.

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