Conforme informações verificadas junto a reunião da Frente Parlamentar de Defesa do Serviço Público com o relator da PEC 32/2020, deputado federal Arthur Maia, temos o seguinte contexto atualizado na PEC 32/2020:
1. O relator informou que quer definir o que são as carreiras típicas de Estado já no texto da PEC, não remetendo para a Lei Complementar posterior, como está previsto no texto atual;
2. Informou acordo para suprimir os dispositivos que prevêem os vários tipos de regime de contratação que precarizam as carreiras e direitos funcionais;
3. Informou o relator que irá suprimir a possibilidade de contratação ilimitada de temporários, ressaltando que não concorda com a predominância de contratação de temporários;
4. Informou o deputado Arthur Maia que irá suprimir o vínculo de experiência de 2 anos (ele não informou se tiraria para todas as carreiras), fortalecendo os mecanismos de avaliação do estágio probatório;
5. Ressaltou suprimir do texto a possibilidade dos servidores que entraram sem estabilidade deixarem de estar no Regime Próprio de Previdência, preservando o Regime Próprio para que não se tenha distorções atuariais no futuro.
6. Acerca do dispositivo que prevê a prerrogativa do Presidente extinguir por Decreto Autônomo os órgãos e autarquias, disse a deputada Alice Portugal que isso não foi totalmente retirado na CCJ, por isso, o Relator falou que se ficou um resquício será suprimido (alíneas a, b, c, e do artigo 84).
7. Ressaltou suprimir a possibilidade de livre nomeação de cargos técnicos por prerrogativa autônoma do Chefe do Executivo, sem concurso.
8. Defendeu o relator a estabilidade só para as carreiras típicas de Estado.
9. Informou que a avaliação de desempenho será por Lei Complementar, sendo que na PEC 32/2020 está Lei Ordinária – instituto normativo mais precário.
10. O sistema de avaliação de desempenho duraria 5 anos.
11. No debate, o deputado Rogério Correia disse que ele deveria repensar o art. 37A, que permite que empresas privadas prestem os serviços públicos em sistema de cooperação. O relator informou que irá ponderar eventual supressão.
12. O relator disse que não vai incluir militares das FFAAs, pois não são servidores públicos.
13. O relator disse que vai incluir os membros do Poder Judiciário e Ministério Público.
14. O relator disse que o presidente da Câmara Arthur Lira está cobrando relatório até o mês de agosto. Os deputados pediram mais prazo e ele disse que não será concedido.
O Sindpesp e a Adepol do Brasil seguem firme na mobilização junto aos parlamentares, cobrando supressões no texto da PEC 32.
