O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), representado pela Presidente, Jacqueline Valadares, pelo Tesoureiro Geral, Edson Pinheiro dos Santos Junior, e pelo Assessor Jurídico Institucional, Mário Leite de Barros Filho, participou, nesta segunda-feira,12/08, da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.
O encontro ocorreu no plenário Tiradentes, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal foi promovida pelo Deputado Reis, para debater o projeto de lei complementar nº 37/24, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, regulamentando a importante atividade exercida por esses servidores.
O evento contou com a presença de representantes de classe dos policiais penais e civis, entre estas entidades, se destacam o SIFUSPESP, SINDASP, SINDCOP, SINDESPE, SIPESP, SEPESP e SINPOLSAN.
A Presidente do SINDPESP parabenizou o Deputado Reis por esta louvável iniciativa, manifestou apoio aos colegas da Polícia Penal e contestou o dispositivo do projeto de lei complementar nº 37/24, que confere ilegalmente à Polícia Penal a atribuição da lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, por se tratar de atividade típica de polícia judiciária de competência exclusiva da Polícia Civil.
Jacqueline Valadares expressou, também, sua preocupação com relação ao sistema de subsídio adotado pela proposta em tela para remunerar os policiais penais, que se caracteriza pelo pagamento em parcela única, que extingue a gratificação de atividade, quinquênio, sexta-parte, entre outros benefícios conquistados pelos servidores.
