“As instituições não temem uma Lei de Abuso de Autoridade. Nós tememos uma lei que puna quem combate a criminalidade e a corrupção”. Este é o sentimento das autoridades estaduais e federais que estiveram no ato público desta quinta-feira (22/08), organizado pela Apamagis, no Fórum Criminal Mário Guimarães, em São Paulo. Sindicatos, associações e membros da sociedade civil marcaram presença no movimento pelo veto ao Projeto de Lei 7596/17, que institui a nova Lei de Abuso de Autoridade.
As entidades elaboraram uma carta intitulada “À sociedade e aos cidadãos”, lida pela vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Mateus. No texto, as associações e sindicatos repudiam o projeto e justificam que o texto “configura claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, como os tipos penais e ambíguos”. Leia na íntegra aqui
O PL, aprovado em 14/08 na Câmara dos Deputados, provocou uma série de críticas por parte das entidades de classes do sistema de Justiça e da Segurança Pública. Rotulado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF SP) como “Estatuto da Criminalidade”, o projeto visa punir promotores, procuradores, delegados de polícia e juízes que supostamente pratiquem excessos em suas funções.
Representando o SINDPESP, a delegada de polícia Marina Accurso acredita que a nova lei “engessa a atividade policial e o sistema criminal de Justiça à medida que cria dispositivos específicos que dificultam as investigações criminais”, exemplo das fotografias de presos. “Existem critérios na nova lei que não permitem divulgação das fotografias sem autorização. Essa prática ajuda na elucidação dos casos, podendo até identificar o autor do crime. Queremos o veto total do PL e uma discussão mais profunda acerca do assunto”, ressaltou Marina.
No discurso do presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita, que também falou em nome do SINDPESP, foram defendidas a sociedade e as prerrogativas das carreiras jurídicas e policiais. “Estamos ao lado da população e não nos curvaremos em exercer, a todo custo, a nossa atribuição e nossa missão constitucional de combater a impunidade e a corrupção”, disse.
O diretor do SINDPF SP, Adalto Machado, representou a presidente do sindicato, Tania Prado. Na visão do delegado federal, “o projeto prejudica o andamento das investigações e toda a persecução penal. No último pleito, a sociedade exigiu o combate mais efetivo à corrupção e o PL vem justamente contra o anseio dos cidadãos”, criticou.
Jair Bolsonaro tem até o dia 5 de setembro para determinar se veta o texto por completo ou apenas alguns pontos.
Além do SINDPESP, SINDPF SP e ADPF, estavam presentes representantes das seguintes entidades: ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo); AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros); Apamagis (Associação Paulista de Magistrados); Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil); Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul); Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região); Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região); Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público); ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República); ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho); ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar); APMP (Associação Paulista do Ministério Público); Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) e SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo).
ATOS NO INTERIOR
A convocação para organizar os atos públicos se estendeu ao interior do estado de São Paulo. Autoridades estaduais e federais também estiveram nas comarcas das cidades para reivindicar o veto ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade.
O SINDPESP recebeu fotos dos movimentos ocorridos nos demais municípios. Veja aqui: http://bit.ly/2HhAfaU
